Resumo da 16ª Sessão Ordinária de 2026
No dia 20 de maio de 2026, a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo realizou a 16ª Sessão Ordinária, durante a qual foram discutidas e aprovadas diversas propostas de importância para a comunidade.
Matérias Aprovadas na 16ª Sessão
Os vereadores tiveram a oportunidade de deliberar sobre as seguintes propostas, que foram aprovadas ou discutidas ao longo da sessão:
- **Requerimento N° 99/2026** – Proposto pelos vereadores João Viana (CIDADANIA) e Julinho Fuzari (REPUBLICANOS), visa a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao planejamento, licitação e execução das obras do KM 16 da Via Anchieta.
Projetos de Lei em Destaque
Dentre os projetos de lei apresentados, destacam-se:
- **Projeto de Lei N° 87/2026** – De autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal nº 1.802, que trata do Sistema Tributário Municipal.
- **Projeto de Lei N° 88/2026** – Também do Executivo, revoga o art. 3º da Lei Municipal nº 7.371, que autorizava o Município a contratar financiamento com a Desenvolve SP.
- **Projeto de Lei N° 89/2026** – Este projeto busca autorizar o Poder Executivo a permitir o uso do Parque Natural Municipal Estoril “Virgílio Simionato” para exploração comercial.
- **Projeto de Lei N° 90/2026** – Propõe modificações na Lei Municipal nº 6.245 sobre mídias publicitárias no município.
- **Projeto de Lei N° 91/2026** – Esta proposta veda operações de abastecimento de combustíveis em via pública, estabelecendo normas de segurança e fiscalização.
- **Projeto de Lei N° 92/2026** – Regulamenta o funcionamento e a fiscalização de estabelecimentos que lidam com sucatas e materiais recicláveis no município.
Moções de Congratulação
Foram também apresentadas várias moções em reconhecimento a indivíduos e eventos significativos:
- **Requerimento N° 155/2026** – Proposição de homenagem ao Sr. Henrique Lisboa Vitorino pela sua reeleição à presidência da APEMESP, ocorrida em 2026.
- **Requerimento N° 157/2026** – Moção de congratulação à Caroline Piva Alves pelas suas contribuições à comunidade de Santa Cruz.
- **Requerimento N° 160/2026** – Parabeniza o Prefeito Marcelo Lima pela criação da Delegacia de Defesa da Mulher em São Bernardo do Campo.
- **Requerimento N° 161/2026** – Congratula a vereadora Luana Silva pela rejeição do pedido de cassação contra seu mandato.
- **Requerimento N° 163/2026** – Moção pelo aniversário da Igreja Assembleia de Deus Alto do Ipiranga.
Adiantamentos de Sessões
A Comissão Mista solicitou o adiamento da análise do **Projeto de Lei N° 80/2026**, relacionado às diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027, por um período de três sessões.
Alterações na Legislação Municipal
O plenário também discutiu como as propostas visam modificar legislações existentes para adequar a administração municipal às novas necessidades da população, incluindo alterações tributárias e regulatórias.
Investigação de Irregularidades
No que tange à investigação das obras do KM 16 da Via Anchieta, destaca-se a importância da Comissão Parlamentar de Inquérito, que foi proposta por vereadores para garantir a transparência no uso de recursos públicos.
Licitações e Obras da Cidade
A regulamentação das obras e as práticas de licitação também foram temas centrais da sessão, com intuito de assegurar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das normas estabelecidas.
Autorizações para Uso do Espaço Público
A permissão para uso do Parque Municipal para fins comerciais é um passo significativo para potencializar o turismo local e gerar emprego na região.
Considerações Finais
Ao final da sessão, os vereadores expressaram a necessidade de manter uma comunicação constante com a população, garantindo que as ações do legislativo estejam sempre alinhadas com as expectativas e necessidades dos munícipes.
Foi dado conhecimento ao plenário sobre o **Requerimento N° 167/2026**, que manifesta pesar pelo falecimento do policial civil Felipe Marques Monteiro, demonstrando a solidariedade da Câmara aos familiares e amigos do falecido.
Próximos Passos
Os vereadores continuarão a promover discussões sobre as legislações em andamento, bem como a implementação das normas aprovadas para garantir eficiência e transparência na gestão pública.
